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Circular nº 1/ORÇ/2017
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Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
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Transição de encargos assumidos e não pagos de 2011 para 2012
Circular nº 6/ORÇ/2011
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Portaria 82/2003, de 18 de julho, que aprova e regulamenta o POD – Programa ocupacional de desempregados
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Assinalou-se, este domingo, 28 de janeiro, o Dia da Proteção de Dados, que celebra, este ano, os 43 anos da abertura à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa.
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